Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que a autoridade/agravada se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela empresa agravante, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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