Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, II, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Risco real às integridades física e psíquica da vítima, que relatou que já sofreu agressões anteriormente - Precedente do C. STJ - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)