Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Penas readequadas. Recorrente que registra ato infracional análogo ao crime de tráfico. Apreensão de quantidade significativa de drogas variadas. Redução do aumento da pena base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema 585 do STJ. Não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em virtude da comprovada reincidência. Afastamento da causa de aumento pela proximidade com estabelecimento de ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Majorante de natureza objetiva. Traficância praticada próximo a estabelecimento de ensino. Regime fechado. Recurso parcialmente provido.