Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Procuradoria Geral do Estado - Executivo Público - Inativo - Incorporação - Décimos - Prescrição do fundo do direito - Teoria da Actio Nata - Possibilidade: -- Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência da lesão, operando-se a prescrição do fundo do direito quando a demanda é ajuizada depois de cinco anos do indeferimento expresso do pedido administrativo. ... (Continua)