Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso defensivo Alegação de desnecessidade do exame e carência de fundamentação da decisão. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento, por duas vezes, do crime de organização criminosa, que indica gravíssimo distúrbio comportamental. Ademais, o agravante possui histórico prisional conturbado, de modo que o simples atestado de boa conduta carcerária é insuficiente para a aferição do requisito subjetivo necessário para a progressão. No mais, o exame criminológico anterior não se presta a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, eis que realizado há aproximadamente dois anos e meio, não sendo contemporâneo ao pleito ora formulado. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)