Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão agravada que indeferiu levantamento de valores. Alegação do banco agravante que, sendo seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, tem preferência sobre os demais - Não é possível o reconhecimento da preferência dos honorários devidos ao patrono do agravante, porque os titulares da penhora no rosto dos autos também invocam a existência de crédito alimentar privilegiado (honorários advocatícios). E havendo conflito de créditos privilegiados de mesma natureza alimentar necessário será a instauração de concurso de credores e realização do necessário cálculo de rateio de valores a serem recebidos. Recurso provido em parte... (Continua)