Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas - Insurgência da agravante - Não conhecimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Ausência de interesse recursal - Agravante que não é credora da recuperanda - Pedido de habilitação de crédito que foi rejeitado pela Administradora Judicial em fase administrativa - Habilitante que instaurou incidente de habilitação de crédito para que fosse autorizada sua participação na AGC, a qual restou indeferido e confirmado por esta Câmara (agravo 2059443-42.2023.8.26.0000) - Existência de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado entre as partes - Inclusão do crédito nos autos da recuperação que exige prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível - Legitimidade de qualquer credor ou do Ministério Público para interposição de recurso contra a decisão que concede a recuperação - Lei 11.101/2005, art. 59, §2º - Regularidade da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recuperandas já analisada nos autos dos agravos de instrumento 2209339-62.2023 e 2084337-48.2024 - RECURSO NÃO CONHECID