Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido