Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 e do Decreto Municipal 10.539/2016, com consequente nulidade da CDA ou, subsidiariamente, redução da multa aplicada - Afastamento das teses de cerceamento de defesa e de ilegitimidade - Instauração de procedimento administrativo - Notificação - Pendências técnicas não corrigidas - Ausência de apresentação de defesa - Descabimento da arguição de inconstitucionalidade - Lei Municipal 5.741/2015, que trata da obrigatoriedade do alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes pela concessionária e demais empresas que utilizam esses postes como suporte para cabeamentos - Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento da Lei Municipal 13.699/2020 de São José do Rio Preto, reafirmou a competência do Município para disciplinar sobre essa matéria com fulcro no art. 30, I e VIII, da CF/88 - Constitucionalidade da lei objeto da lide - Autuação lastreada na legislação de regência - CDA que preenche os requisitos legais - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Precedente jurisprudencial - Apelação da parte embargante não provida... (Continua)