Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado «parcelamento fácil não autorizado - Procedência - Insurgência da instituição financeira ao fundamento de que os pagamentos parciais das faturas deram ensejo a financiamento do saldo devedor por meio do crédito rotativo e parcelamento automático - Procedimento autorizado - Resolução 4.549/2017 - Falha na prestação do serviço não evidenciado - Alegação procedente - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)