Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Alto número de inadimplentes. insuficiência de recursos reconhecida.

1. Decisão que negou gratuidade processual ao autor, condomínio residencial. 2. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação satisfatória a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, levando-se em conta o alto índice de inadimplência e a amplitude de despesas. 3. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada