Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO, CLASSE VI -

Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização de vida funcional e pagamento dos valores descontados - Prova pericial conclusiva de que o autor encontrava-se incapacitado no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização de sua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)