Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 01.03.2023, porém somente interpôs o recurso em 11.04.2023. É o apelo, portanto, intempestivo. Aliás, ainda que se considerasse o início do prazo recursal como sendo o dia útil subsequente à intimação pessoal do réu, em 23.03.2023, seria o apelo, de todo modo, considerado como apresentado fora do prazo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)