Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Eleição para cargo de síndico. Decisão que defere pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da tutela e determinar a retificação do edital de convocação de assembleia de condôminos, para incluir a eleição para síndico apenas candidatos que se pronunciaram junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 dias data da assembleia. Inconformismo do condomínio réu. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito dos agravados, autores da ação originária. Demonstração de que os candidatos ao cargo de síndico devem cumprir as regras previstas na Convenção do Condomínio. Perigo de dano presente ante a proximidade da eleição condominial. Tutela inaudita altera parte diante da ocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária prejudicaria a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)