Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE AS DIFERENÇAS DAS REMUNERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO. Correção monetária e juros de mora. Tema 810 de Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.