Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravantes apresentaram ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 5.070.468,39 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), o que só foi corrigido após a impugnação do agravado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)