Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM COBERTURA PARA DESEMPREGO VOLUNTÁRIO - AUTOR QUE OPTOU POR PROSSEGUIR COM A APREENSÃO E VENDA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - MULTA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID