Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Apelo da embargada.

Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da embargante. Restituição indevida da comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes