Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas, CDC, art. 104-A Requisito indispensável para a propositura da ação é a apresentação do plano de pagamento. Se a agravante não possui todas as informações e documentos necessários para tal realização, deverá lançar mão de procedimento que trate da obtenção de tais documentos para só então propor ação específica de repactuação. Hipótese que trata de fase conciliatória, o que não é compatível com incidente de natureza litigiosa, como o caso de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso improvido... (Continua)