Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Multa Administrativa. Legitimidade da autuação pelo PROCON. Autuação realizada dentro das atribuições legais, no exercício do poder de polícia, ao aplicar multa administrativa por dificultar a percepção das informações sobre preços e horários das passagens, exibindo-as de forma intermitente com intervalos de 8 segundos. Infração aos CDC, art. 56 e CDC art. 57 e ao Decreto 5.903/2006, art. 2º, § 1º, IV. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa aplicada conforme os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Ausência de demonstração de excesso ou desproporção no valor estipulado pelo PROCON. Procedimento administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Autora que não apresentou provas suficientes para desconstituir a validade da autuação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)