Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A QUE ALUDE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2020, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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