Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS NATURAIS INVESTIGAÇÕES - RECURSO PROVIDO