Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Consumidor que nega contratação de cartão de crédito e, por consequência, a realização de operação no valor de R$ 7.837,18 vinculada ao plástico - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa falha aos serviços prestados pelo réu - Transação com cartão de crédito mediante uso de chip e senha que não restou minimamente demonstrada - Falha na prestação de serviços - Causa excludente atinente a atos praticados por terceiros sem qualquer respaldo probatório - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados aos consumidores - Restituição do indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único do CDC - Incidência, ainda, da tese firmado pelo Tema Repetitivo 929, do STJ - Dano moral configurado e bem calibrado - Diminuição patrimonial e violação à expectativa de segurança do consumidor - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)