Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação financeira por fraude. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. «Golpe da maquininha". Autor vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva das rés configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes. Previsão expressa do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos