Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes por conta de dívida que alega desconhecer - Instituição financeira que indica a regularidade do apontamento, oriundo de débitos pela utilização de cartão de crédito - Relação jurídica mantida entre as partes que não é negada pela autora, limitando sua causa de pedir a discutir à regularidade da negativação - Apelante que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Débitos indicados pelo réu cujo adimplemento não restaram minimamente demonstrados - Legitimidade da inscrição - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)