Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenação mantida - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime bem eleito - Preliminares afastadas, apelo desprovido... ()
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