Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.9370.1409.5014

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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