Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida, figurando como devedora principal a pessoa jurídica coexecutada (BUD COMÉRCIO) e como devedores solidárias as pessoas físicas coexecutadas Maria Domingues e Tatiana Maria - Embargos à execução opostos somente pela pessoa física coexecutada (Mariana Domingues) - Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do mérito dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Inexiste elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios contratuais, sendo genéricas as alegações a respeito - Recurso negado. Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual para a cobrança de juros capitalizados - Contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01 - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ - Recurso negado. Recurso negado.