Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. 2. Necessidade da prisão preventiva bem evidenciada pela gravidade concreta do delito imputado ao paciente e também pelo fato de o paciente já ter sido agraciado recentemente com a liberdade provisória em inquérito policial em que ele é investigado por incursão em delito análogo ao tratado nestes autos, seguindo-se sua prisão no flagrante convertido nesta preventiva, a indicar o risco que a liberdade dele traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 4. Desproporcionalidade, com vistas à pena e ao regime a serem eventualmente impostos não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Denegação da ordem... (Continua)