Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. LÍCITO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO (TEMA REPETITIVO 958 STJ) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a cláusula 14 do contrato (cumulatividade da comissão de permanência), condenando o réu à restituição de valores indevidos, mantendo como legítimas as demais taxas e despesas previstas no contrato, com compensação de créditos e débitos e divisão das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)