Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Legislação do Município de São José dos Campos que prevê a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas - Impossibilidade - Precedentes do C. STF - Recurso voluntário do Município de São José dos Campos improvido. ... ()
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