Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. ALFREDO MARCONDES. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO.

Empregada pública aposentada por tempo de contribuição, pelo regime geral de previdência. Pretensão de manutenção no emprego público, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta 14.0720.0004314/2022-1, que prevê a exoneração de empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência, em razão da vacância do cargo por aposentadoria. Admissibilidade. «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 655.283, Tema 606). Legislação municipal sem previsão de vacância do cargo por aposentadoria. Aposentadoria da parte autora que se deu em janeiro de 2017, pelo regime geral de previdência, por tempo de contribuição, decorrente de cargo, emprego ou função pública. Enquadramento do caso na regra de transição disposta pelo Emenda Constitucional 103/1919, art. 6º. ... (Continua)