Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE COMISSÕES EM FORMA DE PLR. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « pagamento de comissões em forma de PLR - fraude «, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «comissionista misto - aplicabilidade da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)