Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Divulgação de dados pessoais. Falta de prévia autorização. Dados que não se configuram como sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento proferido pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prova de que os dados em discussão versam sobre o sistema credit score e não de um mero banco de dados. Inaplicabilidade da distinção feita por meio do REsp. 1.758.799. Sentença mantida. Apelo desprovido