Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ribeirão Preto. Execução ajuizada em face de pessoa jurídica e redirecionada aos sócios, os quais apresentaram exceção de pré-executividade, alegando prescrição. Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito executivo. Irresignação. Descabimento. AR e certidão do Oficial de Justiça que atestaram que a empresa devedora não mais se encontrava estabelecida no local indicado. Dissolução irregular caracterizada. Aplicação da Súmula 435 do C. STJ. Hipótese em que evidenciada a prescrição do redirecionamento da execução, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a tentativa de citação da pessoa jurídica (ocorrida em 2000), que restou negativa, e o pedido de redirecionamento da execução (formulado em 2011). REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)