Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da perda de imóvel que se encontrava em área de risco - Caso em que o Município deixou de exercer devida fiscalização para impedir a construção na área que já sabia em que era de risco - «Faute du service - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Danos configurados - Dano material bem valorados - Redução do valor da indenização por danos morais, levando-se em conta que as autoras sabiam que a construção era irregular - Recurso parcialmente provido