Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso... (Continua)