Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Matéria que não foi aventada em contestação - Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 - Preliminar afastada - Mérito - Não acolhimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença proferida em processo envolvendo as mesmas partes que declarou a inexistência da relação jurídica da contratação originária - Impossibilidade de refinanciamento de contrato considerado inexistente - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Dano que decorre da própria cobrança irregular, com descontos não autorizados em seu benefício - Quantum indenizatório - Recurso da autora que pretende a majoração - Não acolhimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDO