Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (CPC, art. 109). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação do representante da locatária de que o fechamento da loja decorreu dos altos custos de ocupação e da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil, na ocasião. Pretensão indenizatória fundada na cessão do espaço a terceiro, escolhido pelo locador. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausência da prática de ato ilícito por parte das rés, que tenha violado a honra objetiva da autora. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)