Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Não demonstração - Indenização - Não cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)