Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECISÃO RECORRIDA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que entendeu que o crédito já se encontrava listado a favor do habilitante, no Edital a que se refere a Lei 11.101/05, art. 7º, § 2º, de modo que se denotava incabível a retificação de seu valor, julgando improcedente o incidente e condenando o suplicante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)