Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas inviável. Dosimetria. Aumento da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Reconhecimento da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado. Regime semiaberto benéfico à ré, mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Prisão domiciliar incabível ante ao regime fixado. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.