Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pretensão do Município de Poá de reconhecimento da ilegalidade da retenção, por parte da ré, do valor de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) por fatura de energia elétrica a título de cobrança de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em violação à Lei Municipal 3.858/15 e às Resoluções Normativas ANEEL 888/20 e 1.000/21 - Negócio jurídico em que fundada a cobrança ora discutida que, assinado antes da entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL 888/20, deveria ter sido revisto nos termos de regulamentação expressa daquela agência reguladora - Não onerosidade do serviço ora questionado que foi ratificada pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Cobrança indevida - Recurso do autor provido e recurso da ré prejudicado... (Continua)