Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur