Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, nos termos da Lei 12.153/09, reconheceu a incompetência do juízo para o conhecimento da demanda e, por conseguinte, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial local. 2. Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão que não se amolda em nenhuma das exceções previstas no § 1º, da Lei 12.153/09, art. 2º. Causa de baixa complexidade e que não demanda dilação probatória. Nas comarcas onde não há Juizado Especial Fazendário nem Vara da Fazenda Pública a competência para julgamento é do Juizado Especial Cível, nos termos do Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)