Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Autora nega a contratação. Alegação de fraude. Banco, por sua vez, afirma que o contrato se encontra liquidado, pois houve cessão da dívida. Também alega que o financiamento foi pago em 12 parcelas por meio de boleto e requer prazo suplementar para apresentação dos documentos atrelados à contratação. Inocorrência de perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Necessidade de reabertura da fase de instrução probatória. Sentença anulada para determinar ao banco requerido que apresente o contrato e demais documentos atrelados à contratação, bem como para realização de eventual perícia. Recurso provido para esse fim.... (Continua)