Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na petição inicial. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão da parte no polo passivo da ação. Decisão irrecorrida. Regular citação da empresa. Carta emitida ao endereço constante no cadastro JUCESP e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, recebida sem qualquer ressalva. Incabível a declaração de nulidade da citação da recorrente que, regularmente citada, deixou de pagar voluntariamente o valor do débito. De rigor a determinação de penhora dos ativos financeiros da parte executada. Decisão mantida.

Recurso não provido