Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a redução da reprimenda imposta e alteração do regime. Tese de que a fixação da pena base em metade acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e que o recorrente faz jus ao regime inicial semiaberto. Desacolhimento. Furto triplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras foi utilizada para tipificar a conduta, enquanto as remanescentes incidiram na primeira fase da dosimetria. Além do mais, o apelante possui sete condenações aptas a serem consideradas para fins de maus antecedentes, além de outras três condenações a título de reincidência. Dosimetria que se revelou até mesmo benéfica ao apelante, diante de seu péssimo histórico criminal. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.