Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Apontamento de valores, à consideração de suposto inadimplemento na remuneração de serviços de energia elétrica, nos limites de área comum de loteamento residencial. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência de demandas, principal e reconvenção. Apelos das partes. Conexão com demanda anterior. Regra de prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Não conhecimento dos recursos, com competência declinada à Egrégia Câmara preventa (6ª de Direito Privado)... (Continua)