Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão quanto à incidência do CPC, art. 95. Incidência da regra especial, prevista no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Empresarial têm se orientado pelo rateio dos honorários periciais entre os sócios conforme as respectivas participações sociais. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos